| Título: |
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LEI Nº 13.701 24/12/2003 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Publicação: |
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DOM 25/12/2003 p. 2-5 c. 3-4, todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 879/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 46.597/2005 - Regulamenta o par. 9º do art. 9º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 46.598/2005 - Regulamenta os arts. 9ºA e 9ºB desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 50.535/2009 - Regulamenta o disposto no art. 14-A desta Lei, introduzido pela Lei nº 14.865/2008. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.865/2008 - Revoga o §9º do art. 9º desta Lei, acrescido pela Lei nº 14.042/2005; revoga ainda os incisos V e VI do "caput" do art. 10 e o inciso I do "caput" do art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.757/2017 - Revoga o § 8º do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.898/2018 - Revoga o inciso IV do art. 13 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Processo nº 994.06.045400-3 - O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça julgou procedente a declaração incidental de inconstitucionalidade da previsão de contratos de franquia como hipótese de incidência de ISS neste Município, item 17.07 desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.042/2005 - Introduz modificações no art. 9º e acrescenta o art. 9º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.125/2005 - Altera os arts. 6º, 7º, 9º, 9ºA e 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 9º, 9ºA, 13, 14 e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.668/2008 - Altera o art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 6º - Altera o inciso II do "caput" e o §4º do art. 9º e o §2º do art. 10; Art. 7º - Acrescenta o art. 14-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.360/2011 - Acresce parágrafo único ao art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 13, 14, 14-A, 15 e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.891/2013 - Altera o art. 9º-A desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.097/2014 - Altera o art. 14-A desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.240/2015 - Acresce os §§ 10 e 11 no art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.272/2015 - Altera os arts. 9º e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.280/2015 - Altera o art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.359/2016 - Altera o art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.757/2017 - Altera os arts. 1º, 3º, 9º, 9º-A, 13, 14 e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.719/2021 - Altera o art. 9º-A, o art. 15, o art. 16, acresce o art. 14-B, e dá nova redação ao §3º do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.875/2022 - Altera os arts. 1º, 9º e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.066/2023 - Altera o art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o § 11 do art. 14 desta Lei, produzindo efeitos desta alteração no segundo mês após sua publicação. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aliquota - Curso sequencial /art. 25/ - Ensino superior /art. 25/ - Habitaçao de interesse social /art. 17/ - Inscriçao /art. 20/ - Isençao /arts. 17 e 25/ - ISS - Lei Complementar nº 116/2003 - Prestaçao de serviço - Sociedade uniprofissional |